Doença Celíaca

Direitos

Por Dra. Luiza D. Perini
Médica, Especialista em Gastroenterologia

Decreto nº 12.193 de 17/09/2014 – Art. 1º. Fica regulamentada, na forma deste Decreto, a Lei Estadual nº 16.496, de 12 de maio de 2010, que trata da exposição, em mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares, de produtos destinados ou indicados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se a mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares que mantenham mais de três caixas registradoras para atendimentos aos consumidores.

Das conceituações – Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – alimentos para portadores de intolerância ou alergia à lactose: alimentos formulados especialmente para esse fim, sendo especificado em sua rotulagem esta condição, não sendo considerado alimentos que naturalmente não contenham lactose em seus ingredientes.

II – alimentos para portadores de doença celíaca: alimentos especialmente elaborados para esse fim, sendo especificado em sua rotulagem esta condição, não sendo considerados alimentos que naturalmente não contenha glúten em sua formulação, exceto farinhas substitutas utilizadas na elaboração de produtos sem glúten (farinha de arroz, milho, quinoa, amarando, fécula de batata e polvilho).

III – doença celíaca: é uma intolerância permanente ao glúten, uma proteína encontrada no trigo, centeio, cevada, aveia e malte.

IV – embalagem: o recipiente, o pacote ou o envoltório destinado a garantir a conservação e a facilitar o transporte e manuseio dos produtos.

Dos princípios gerais – Art. 3º. Os estabelecimentos de que trata este Decreto ficam obrigados a disponibilizar em local único, específico e com destaque, os produtos destinados ou indicados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.

Art. 4º. Considera-se como local específico aquele designado exclusivamente para a oferta dos produtos de que trata este decreto, sendo:
I – um setor do estabelecimento;
II – um corredor;
III – uma gôndola;
IV – uma prateleira; ou;
V – um quiosque.

Art. 5º. Os produtos destinados aos celíacos deverão estar protegidos de contaminação cruzada com outros produtos que contenham glúten em sua composição, tanto nos locais de exposição quanto de armazenamentos dos mesmos.

Das disposições finais e transitórias – Art. 6º. Compete às equipes de vigilância sanitária municipais, observada a pactuação entre o respectivo município e a direção estadual do SUS, e suplementarmente a estadual, a fiscalização do cumprimento deste regulamento.

Art. 7º. As empresas abrangidas por este Decreto terão o prazo de 180 dias, cotados a partir da data de sua publicação, para promover as adequações necessárias de seus produtos ao presente Regulamento Técnico, ficando proibida a comercialização dos produtos que trata este regulamento em local inadequado após o térmico do prazo.

Dra. Luiza D. Perini é Médica, Especialista em Gastroenterologia pela Federação Brasileira de Gastroenterologia e Membro da diretoria da Acelbra-SC (Associação Brasileira dos Celíacos de Santa Catarina). Também é membro da Sociedade Brasileira de Motilidade Digestiva e Neurogastroenterologia, membro do Grupo de Estudos da Doença Inflamatória Intestinal do Brasil (GEDIIB) e International Member of the merican Pancreatic Association (APA).